Bolsonaro muda regra para carro guinchado em blitz

Publicada em 21 de outubro passado no Diário Oficial da União, após sanção do presidente Jair Bolsonaro, a Lei 14.229/21 traz modificações no CTB (Código de Trânsito Brasileiro) que incluem uma flexibilização relacionada a veículos irregulares parados em blitz de trânsito.

A nova lei nasceu de medida provisória editada pelo governo federal em maio e é festejada por simpatizantes de Bolsonaro, que a classificam como o "fim da mamata do reboque".

Já em vigor, a regra estabelece que automóveis com algum tipo de pendência tenham a remoção ao pátio substituída pelo recolhimento do CLA (Certificado de Licenciamento Anual) até a regularização do veículo, acompanhada de vistoria pelo respectivo órgão de trânsito.

Caso essa vistoria não aconteça no prazo de 15 dias, será aplicada uma restrição administrativa, impedindo o licenciamento e a transferência de propriedade.